STJ - Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação em que se deduz pretensão a benefício previdenciário. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 78, «caput».
«1. Tendo o pedido de reconhecimento de morte presumida o único propósito de percepção de pensão por morte (ex. vi do Lei 8.213/1991, art. 78), cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes: CC 121.033/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 3/8/2012; CC 112.937/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Data da Publicação 03/12/2010.
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