TJSP - Funcionário público municipal. Aposentadoria. Inativo. Magistério. Atraso. Aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Recurso improvido.
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