STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa ou dolo eventual. Dolo competência. Tribunal do Júri. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada afronta à Lei não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)