STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Pensão por morte. Restabelecimento. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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