STJ - Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. (3) writ não conhecido. Ordem concedida.
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