STJ - Processual civil. Código de normas da procuradoria geral de estado. Análise de violação. Incidência da Súmula 280/STF. Tempestividade do recurso. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Violação ao CPC/1973, art. 535 não apontada. Súmula 211/STF.
«1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.
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