STJ - Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o cometimento de falta disciplinar grave acarreta a interrupção da contagem do prazo exigido para fins de novos benefícios em sede de execução, salvo em relação ao livramento condicional, indulto e comutação, pois, quanto a esses benefícios, a retificação do roteiro de penas implica violar o princípio da legalidade, por ser defeso ao magistrado adotar requisito não previsto em lei.
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