STJ - Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de petróleo. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Irregularidades constatadas no comércio de combustíveis. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)