STJ - Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil da concessionária. Danos morais e materiais. Rompimento de adutora. Inundação. Indicação de dispositivos legais sem a demonstração de sua violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação dos danos morais. Revisão do valor arbitrado a título de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Revisão do montante indenizatório. Valor fixado que se revela adequado.
«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.
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