STJ - Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Decisão que determina o refazimento dos cálculos para excluir do cômputo juros compensatórios e moratórios. Sentença de mérito caracterizada. Cabimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a ação rescisória contra decisão homologatória de cálculos, mas não contra a decisão de natureza interlocutória que apenas determina a atualização dos cálculos.
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