STJ - Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena. Modificação. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante. Inexistência.
«1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial.
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