STJ - Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
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