STJ - Direito administrativo. Processual civil. Ato administrativo. Declaração de vacância. Serventia extrajudicial provida sem prévio concurso público. Abertura de certame. Oferecimento da serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.
«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro.
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