STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsificação de documento publico. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência 3. Dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. Inexistência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela.
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