STJ - Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Existência de nexo causal. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ônus da prova.
«1. A análise da ocorrência de nexo causal entre o evento danoso e comportamento estatal capaz de caracterizar a responsabilidade civil do Estado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)