STJ - Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ).
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