STJ - Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente ao Lei 8.213/1991, art. 58 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)