STJ - Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Agravo regimental. Simples declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de desconstituição pelo magistrado ante os elementos dos autos. Entendimento de origem cujo reexame está interditado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Nem o aresto da Corte local nem a monocrática ofendem o dispositivo invocado (LEI 1.060/1950, art. 4º), pois ficou claramente assentado que a legislação efetivamente prevê a presunção de hipossuficiência, mas essa ficção é relativa e, portanto, pode ser elidida mediante prova ou elementos concretos que evidenciem a desnecessidade do favor legal.
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