STJ - Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Acordo entre as partes homologado na origem. Honorários sucumbenciais. Reexame de bases fáticas. Impossibilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
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