STJ - Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Desnecessidade. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Desaposentação. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Aposentadoria. RMI. Regras vigentes quando da reunião dos requisitos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte efeito vinculante para com os desta.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)