STJ - Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.
«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)