STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não configurada na presente hipótese em virtude da ausência de similitude fática entre o paradigma e o acórdão impugnado.
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