STJ - Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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