STJ - Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
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