STJ - Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude unilateralmente apurada. Impossibilidade de interrupção. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada contrariedade aos citados dispositivos da Resolução 456/2000 da ANELL, visto que Resolução não é passível de análise em sede de recurso especial, pois não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III.
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