STJ - Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Simples declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de desconstituição pelo magistrado ante os elementos dos autos. Inexistência de violação das Leis 1.050/60 e 7.15/83. Entendimento de origem cujo reexame está interditado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. No tocante à nulidade do aresto combatido, a monocrática assentou a desnecessidade de o órgão julgador rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, precisamente o que postulam os recorrente ao sustentarem não ter havido pronunciamento judicial quanto à «possibilidade de concessão do benefício da gratuidade com fundamento na mera declaração realizada pela parte, por intermédio de seu procurador». Precedentes do STJ.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)