STJ - Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal da previdência social. Operação Caronte. Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Preliminar de incompetência da autoridade administrativa. Afastada. Termo de indiciamento e cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Processamento regular. Ilicitude de provas. Ampla defesa e contraditório assegurados. Violação do princípio da proporcionalidade e isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«– A inadequação da via eleita bem como a incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas alegações.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)