STJ - Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Cobrança indevida de cheque já pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prova do pagamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7, 211/STJ. Multa protelatória. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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