STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Despesas condominiais. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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