STJ - Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.
«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita.
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