STJ - Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Recurso especial não admitido na origem ante a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de legislação local. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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