STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Modificação da base de incidência. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.157/2000. Efeitos concretos. Decadência.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)