STJ - Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Aposentadoria. Supressão de gratificação de escolaridade. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)