STJ - Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária de cobrança individual. Servidor estável exonerado. Reintegração. Efeitos ex tunc. Indenização devida. Enriquecimento ilícito e dano ao erário. Não configuração. Situação provocada pelo apelante. Análise de Lei local, reexame de provas, e fundamentos inatacados. Súmulas. 280/STF, 7/STJ e 283/STF.
«1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)