STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex-combatente. Reajuste. Valor que o instituidor da pensão receberia, se vivo ainda estivesse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as pensões concedidas aos beneficiários de ex-combatente devem corresponder ao valor que o militar falecido receberia se ainda estivesse vivo.
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