STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel» (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini», mostra-se descabida a cobrança do imposto.
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