STJ - Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos do Ministério Público Federal. Rejeição dos demais recursos. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.
«1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência.
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