TJSP - Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.
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