STJ - Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.
«1. Controverte-se quanto a medidas adotadas para atender à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. CNJ, que contrariaria o disposto no Lei 8.935/1994, art. 16, no que respeita à ordem a ser observada no preenchimento das serventias.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)