STJ - Processual civil. Administrativo. Concurso público. Curso reconhecido pelo mec. Reintegração de servidora pública. Direito aos vencimentos relativos ao período em que ficou afastada.
«1. Discute-se no presente recurso os efeitos financeiros da decisão que anula o ato administrativo que havia excluído a servidora do cargo estadual de professora para o qual já havia sido nomeada, empossada e encontrava-se em exercício regular há mais de um ano quando foi instaurado o processo administrativo.
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