TJMG - Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional». Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional». Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada
«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando-se garantias que foram constitucionalmente consagradas justamente com a finalidade de proteger o cidadão do arbítrio do Estado.»
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