TJMG - Hc. Necessidade de cuidados de recém- nascido. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de não envolvimento no crime. Matéria fática relegada ao feito principal. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Revogação dapreventiva inviável. Paciente imprescindível aos cuidados de recém- nascido. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida
«- O envolvimento ou não da paciente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que a prisão cautelar seja justificada.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)