STJ - Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal.
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