STJ - Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não existe negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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