STJ - Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão. Inclusão de dependente. Menor sob guarda. ECA, art. 33, § 3º, e CF/88, art. 227, § 3º, II. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Enfoque constitucional. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ).
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