STJ - Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 494/1974. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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