STJ - Habeas corpus. Homicídio. Direção de veículo automotor. Acusado sem habilitação para dirigir, em velocidade excessiva e supostamente embriagado. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida, o que não ocorreu nos presentes autos.
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