STJ - Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 157, § 2º, II e V. Consequências negativa do crime. Elevado valor da res furtiva. Utilização de condenações recorríveis. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial fechado. Readequação. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Adequação à espécie. Presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus
«CONCEDIDO.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)