STJ - Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em virtude da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua aplicação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
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