STJ - Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de protocolo de embargos de declaração. Arts. 128, 460 e 472 do CPC/1973, 124, I, 134 e 135, III, do CTN e 24 do CPP. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de alteração de ofício do polo passivo. Súmula 283/STF. Alegação de inexistência de prova da formação de grupo econômico. Súmula 7stj.
«1. Verifica-se a impossibilidade de apreciação da suposta violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois as recorrentes não protocolaram embargos de declaração do acórdão que julgou o agravo regimental apontando eventual omissão eventualmente ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de origem.
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